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Brasília (DF) – Nesta quarta-feira, 27, o Plenário do Senado aprovou o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 2.628/2022, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como projeto contra a adultização infantil. O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e com relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), aguarda agora a sanção presidencial.
O projeto determina que provedores, redes sociais e serviços de tecnologia implementem medidas de proteção, tais como: configurações de privacidade mais restritas para menores de idade e proibição do uso de dados para publicidade direcionada; verificação confiável de idade a cada acesso; ferramentas de supervisão parental configuradas no mais alto nível de proteção; regras específicas para contas de usuários de até 16 anos vinculadas a responsáveis legais; criação de uma autoridade independente para fiscalizar o cumprimento das regras; multas de até 50 milhões de reais por infração, além de suspensão ou proibição de atividades. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Ao comentar a aprovação, Davi Alcolumbre ressaltou que o projeto “cumpre a missão constitucional do Parlamento de zelar pelo futuro das novas gerações” e fortalece o papel do Congresso na proteção da infância e da juventude, “garantindo segurança, dignidade e oportunidades para todos”.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara na semana anterior e ganhou destaque após denúncias do influenciador digital Felca sobre a exposição precoce e exploração de menores na internet, mobilizando diversos setores da sociedade.
