Amapa News
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Balancete Mensal são os documentos que o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) analisa e emite parecer.
O prazo para entrega do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre de 2025 e do Balancete Mensal de novembro pelos gestores do Governo do Estado, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e dirigentes de órgãos da administração pública ao TCE/AP é até o dia 15 de dezembro.
O Balancete Mensal deve conter informações sobre as receitas arrecadadas, despesas realizadas, valores empenhados, liquidados e pagos, movimentação bancária, saldos em caixa, contas vinculadas, demonstrativos de restos a pagar e eventuais dívidas dos órgãos públicos.
Já o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) fornece dados cruciais sobre a execução orçamentária da receita e despesa municipal, atendendo às exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A entrega pontual e correta desses documentos é essencial para o acompanhamento da gestão fiscal, transparência e controle dos gastos públicos. O descumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar em sanções, como multas e tomada de contas.
Como acessar o cronograma completo
Para consultar o cronograma de envio obrigatório desses documentos pelos órgãos da administração estadual e municipal em 2025, basta acessar o site do TCE e navegar até as abas Institucional > Controle Externo > Cronograma de Envio de Remessa.
