Amapa News
Após o fim do recesso parlamentar, o deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP) voltou a Brasília com um objetivo central: a tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47. Como relator dessa proposta, ele permanece dedicado à defesa dos interesses dos cidadãos do Amapá.
Nesta semana, Acácio tem se empenhado em manter um diálogo direto com a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, sob a liderança do deputado federal Leur Lomanto Júnior. O principal intuito do mandato é assegurar que o texto da PEC seja incluído na pauta de votações da comissão, além de garantir que receba os pareceres e aprovações jurídicas necessários para que seu trâmite ocorra da forma mais ágil possível.
O que é a PEC 47 e quem são os beneficiados?
A PEC 47 propõe alterações ao artigo 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, visando reparar uma dívida histórica com os servidores dos antigos territórios federais. Em essência, essa proposta permite a transposição e integração de profissionais ao quadro em extinção da administração pública federal.
Se aprovada, essa iniciativa trará benefícios para centenas de famílias que esperam há décadas por essa reparação nos estados do Amapá, Rondônia e Roraima. Entre os principais grupos que poderão ser contemplados estão servidores públicos que atuaram em governos locais ou prefeituras durante a transição dos ex-territórios; policiais civis e militares, bem como bombeiros militares, com diretrizes para equiparação salarial em relação aos profissionais do Distrito Federal; agentes comunitários de saúde e combate às endemias; além de trabalhadores vinculados a empresas públicas que operavam na época dos antigos territórios.
Próximos Passos após a Aprovação na CCJ
Caso a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprove a PEC 47 — superando as etapas de admissibilidade jurídica e constitucional —, o projeto seguirá um caminho adicional dentro do processo legislativo:
O texto será enviado a uma comissão especial encarregada de discutir o mérito, impacto e alcance das mudanças propostas.
Após análise pela comissão especial, a proposta será levada ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser votada e aprovada em dois turnos, necessitando do apoio de pelo menos 308 deputados.
Para os estados do Norte, o avanço dessa proposta sob a relatoria de Acácio Favacho simboliza não apenas uma conquista trabalhista, mas também um passo significativo rumo à justiça social e ao reconhecimento daqueles que contribuíram para a história do Amapá, Rondônia e Roraima.
