Amapa News
Na terça-feira, dia 13, a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) ratificou, durante uma sessão no Plenário Dalto Martins, o Projeto de Lei Ordinária nº 0092/2026-AL. Esta proposta visa integrar a Casa da Mulher Brasileira (CMB) à Rede de Atendimento à Mulher (RAM) do estado, com o intuito de reforçar a estrutura de apoio e proteção às mulheres no Amapá.
Elaborado pela deputada Alliny Serrão (União Brasil), que ocupa a presidência da Alap, o projeto modifica o Código Amapaense da Mulher para assegurar a inclusão oficial da CMB na rede estadual de atendimento. Essa ação proporciona uma base legal que facilita a alocação de recursos estaduais e promove a colaboração de servidores públicos nos processos de atendimento oferecidos pela instituição.
A justificativa apresentada destaca que a falta de uma previsão legal específica poderia comprometer o trabalho do Poder Executivo estadual em relação ao suporte à Casa da Mulher Brasileira. Com essa mudança, busca-se garantir um fortalecimento das políticas públicas destinadas à proteção e defesa dos direitos das mulheres.
“A formalização deste equipamento dentro da Rede de Atendimento à Mulher não se trata apenas de uma questão redacional. Ela assegura a segurança jurídica necessária para que sejam destinados recursos específicos do Estado e implementadas outras medidas essenciais de apoio às mulheres amapaenses”, ressaltou Alliny Serrão, autora da proposta.
