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A Procuradoria-Geral do Município de Macapá celebrou uma conquista significativa para aprimorar a advocacia pública local. Nesta terça-feira, 5, a Câmara Municipal de Macapá votou e aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 005/2025, que determina que somente advogados municipais de carreira poderão assumir a liderança da Procuradoria.
Com essa nova legislação, a função dos procuradores efetivos é reforçada, garantindo que os princípios constitucionais e administrativos sejam respeitados na administração pública, o que amplia a segurança jurídica das ações do município.
No momento, a estrutura da advocacia pública municipal é composta apenas por 10 advogados que já ocupam cargos disponíveis, enquanto há outros 20 postos à espera de preenchimento através de concurso público. A aprovação desta emenda traz a expectativa de que esse certame seja realizado em breve, possibilitando uma expansão do quadro de profissionais e fortalecendo a atuação institucional.
A procuradora-geral do município, Nilzelene Galeno, presente durante a sessão, enfatizou o caráter histórico dessa aprovação, fruto de uma antiga demanda da categoria. Ela ressaltou que essa medida promove maior transparência e legalidade na gestão pública.
“A realização do concurso público assegura a legalidade e traz transparência para todos os atos administrativos. É uma garantia fundamental para a própria gestão pública”, afirmou ela.
Além disso, essa regulamentação resolve uma defasagem que perdura há mais de três décadas. Os procuradores municipais efetivos desempenham funções cruciais como representação judicial e extrajudicial, além de consultoria e assessoramento jurídico. Contudo, a falta de uma previsão específica na Lei Orgânica deixava essa estrutura sem o respaldo necessário.
O advogado João de Lima Guerreiro Souza, presidente da Associação dos Procuradores do Município de Macapá (Aproma), considerou a emenda um progresso institucional importante. “Essa emenda organiza em um único documento toda a estrutura da Procuradoria, os órgãos da advocacia pública e o quadro dos membros efetivos”, explicou ele.
A proposta foi apresentada pelo vereador Ruzivan Pontes, que argumentou sobre a necessidade de garantir autonomia à Procuradoria e reestruturar o corpo profissional. “Essa alteração viabiliza a realização do concurso público. Atualmente, temos um número limitado de procuradores; muitos já se aposentaram e é crucial recompor esse quadro”, destacou.
A emenda aprovada representa um novo capítulo para a advocacia pública em Macapá, impactando diretamente na qualidade da gestão municipal e no fortalecimento das instituições locais.
